Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional escolham recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular, fora do recolhimento unificado. De acordo com a Receita Federal, mais de 1 milhão de contribuintes em todo o país já formalizaram a opção, prevista pela Reforma Tributária do Consumo.
A escolha não é definitiva. Segundo a Receita, quem aderir ao regime regular e depois concluir que a decisão não foi a mais vantajosa poderá cancelá-la até 20 de dezembro de 2026. A mesma sexta-feira marca ainda o fim do prazo para regularização de pendências fiscais exigidas para o ingresso no Simples Nacional.
A opção pelo regime regular interessa principalmente a empresas que vendem para outras empresas, já que, nesse formato, os créditos tributários transferidos ao comprador seguem as regras gerais do novo sistema. Já negócios voltados ao consumidor final tendem a avaliar a permanência no recolhimento unificado do Simples. As regras não se aplicam ao MEI (Microempreendedor Individual).
Cooperativas podem ganhar mais prazo
A Receita Federal e o CG-IBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) informaram na quinta-feira (29) que discutem ampliar até 30 de novembro o prazo para que sociedades cooperativas formalizem a adesão ao regime específico da CBS e do IBS. Conforme os órgãos, o objetivo é dar mais tempo para a conclusão dos procedimentos e garantir previsibilidade durante a implementação da reforma.
A formalização da opção pelas cooperativas exige duas etapas obrigatórias. A primeira é o registro da decisão no Portal de Serviços da Receita Federal. A segunda é o envio da relação de associados, com identificação de cada um e as respectivas datas de admissão — informação exigida pela legislação para que a opção seja deferida. O tema tem peso em Santa Catarina, estado com forte presença do cooperativismo nos setores agropecuário, de crédito e de saúde.
O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado voltado a microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Dentro desse grupo está o MEI, modalidade destinada a pequenos empreendedores com limite de receita de R$ 81 mil por ano. O regime reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento, o que historicamente o tornou a porta de entrada da formalização de pequenos negócios no país.
Com a Reforma Tributária do Consumo, as empresas do Simples passam a ter a alternativa de recolher IBS e CBS separadamente, pelas regras gerais, mantendo os demais tributos no regime simplificado. A avaliação, segundo especialistas em tributação, depende do perfil de clientes, da margem e da cadeia de fornecedores de cada empresa — razão pela qual a Receita abriu a possibilidade de revisão da escolha até o fim de 2026.
Com informações de ND Mais.
