Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar 238/2026 mudou regras do Microempreendedor Individual (MEI) e chamou atenção por três pontos: aumento do teto de faturamento, autorização para contratar até dois empregados e perdão de dívidas com a União. Análise publicada pelo Economia SC aponta, porém, cinco detalhes menos divulgados do texto que podem gerar custos a quem não observar prazos e condições.
Pelo novo desenho, o limite de faturamento anual fica em R$ 81 mil em 2026, sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil a partir de 2028. A possibilidade de ter até dois empregados passa a valer em 2027. Já o perdão alcança os débitos federais do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026.
Os pontos de atenção
O primeiro alerta é que o perdão se restringe a dívidas com a União: débitos estaduais e municipais continuam exigíveis. O segundo é o corte temporal — o que for constituído depois de 13 de outubro de 2026 não entra. O terceiro é a contrapartida: o benefício exige o DAS em dia nos seis primeiros meses de vigência, e o atraso nesse período pode custar o perdão. O quarto é que valores pagos antes não são devolvidos, já que o perdão só passa a valer em 2027. O quinto é que teto maior e dois empregados também só valem a partir de 2027.
Em 2026, portanto, segue a regra antiga. Quem ultrapassar os R$ 81 mil em até 20% (ou seja, até R$ 97.200) paga a diferença e migra para microempresa (ME) no ano seguinte. Acima desse valor, o desenquadramento retroage a janeiro e a tributação é recalculada como ME.
Reforma tributária e contratação de MEIs
Outro ponto destacado é a entrada do IBS e da CBS no DAS do MEI em 2027, em valor fixo e sem possibilidade de escolha de regime. Como a nota do MEI não gera crédito desses tributos, quem vende para consumidor final não sente efeito na concorrência; quem atende empresas pode perder espaço para microempresas no regime regular, que transferem crédito ao cliente.
Para empresas que contratam MEIs como prestadores — prática comum em serviços, tecnologia e comércio —, a análise lista três cuidados. O primeiro é o risco de reconhecimento de vínculo empregatício quando há subordinação, habitualidade, pessoalidade e pagamento fixo, independentemente da existência de CNPJ. O segundo é a atividade registrada: programação e consultoria em TI não constam na lista de ocupações permitidas ao MEI. O terceiro é o Fator R: pagamentos a prestadores PJ não entram na folha, o que pode empurrar a empresa do Anexo III, com alíquota inicial de 6%, para o Anexo V, que começa em 15,5%.
A recomendação prática para o MEI é acompanhar o faturamento acumulado de 2026 no aplicativo oficial, levantar guias em atraso com o contador antes de pagar qualquer valor e ativar o débito automático do DAS para não perder o benefício do perdão. Quem tem a maioria da clientela formada por empresas deve avaliar com o contador a migração para ME em 2027.
Com informações de Economia SC.
