A Justiça de Santa Catarina suspendeu temporariamente a obrigação de a Polícia Militar do estado (PMSC) voltar a usar câmeras corporais no prazo de 90 dias. A decisão, em caráter liminar, foi assinada na segunda-feira (26) pelo desembargador André Luiz Dacol e acolhe em parte um recurso apresentado pelo governo catarinense, segundo o G1 SC.
Além de suspender o prazo, a liminar congela a cobrança de multas diárias aplicadas ao Estado pelo descumprimento da determinação anterior. Os valores já acumulados chegavam a R$ 70 mil.
O que dizia a decisão anterior
Em maio, a Justiça havia determinado que o governo estadual retomasse o programa de câmeras corporais, encerrado em setembro de 2024. Na ocasião, também foi estipulado um prazo para que a administração estadual apresentasse um plano detalhado de reimplantação do equipamento nas fardas dos policiais militares.
A determinação foi resultado de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que questionou judicialmente a decisão de encerrar o uso dos dispositivos pela corporação.
Argumento do governo
Ao recorrer, o governo de Santa Catarina sustentou que o prazo fixado pela Justiça seria inviável de ser cumprido e que a exigência provocaria grave lesão à ordem pública, administrativa e econômica do Estado. Esse foi o argumento acolhido parcialmente pelo desembargador na liminar.
A suspensão tem caráter provisório e não encerra a discussão judicial sobre o retorno das câmeras corporais, que segue em andamento. O G1 SC informou que procurou a PMSC, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.
O uso dos equipamentos voltou ao centro do debate público em Santa Catarina depois que levantamentos apontaram que o primeiro ano da corporação sem as câmeras registrou o maior número de mortes decorrentes de intervenção policial desde 2019. As câmeras corporais são defendidas por órgãos de controle como ferramenta de transparência tanto para a população quanto para a proteção dos próprios policiais, por documentarem abordagens e ocorrências.
Com informações de G1 SC.
