Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país devem ter dívidas perdoadas automaticamente a partir de janeiro de 2027. A estimativa é do Ministério da Fazenda e envolve R$ 12,57 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa da União. A remissão está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186, já aprovado pelo Congresso Nacional, e depende de sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Segundo a Agência Gov, o perdão alcança os débitos inscritos em dívida ativa até 13 de outubro de 2026 e será concedido sem necessidade de pedido: o microempreendedor não precisará protocolar requerimento nem comparecer a nenhum órgão para ser contemplado.
Condições para manter o benefício
O perdão não é incondicional. De acordo com o Ministério da Fazenda, o MEI precisará manter em dia o pagamento das contribuições mensais (o DAS) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se a regra não for cumprida, a remissão é cancelada e a dívida volta a ser cobrada.
Outro ponto: quem discute os débitos na Justiça terá de desistir das ações para aderir ao benefício, sem cobrança de honorários advocatícios. Valores já pagos não serão devolvidos. O governo informou que cerca de 86% do montante envolvido é classificado como crédito de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos, o que ajuda a explicar a opção pela remissão em massa.
Prospera MEI muda regras da categoria
O perdão das dívidas integra um pacote mais amplo voltado aos trabalhadores por conta própria, batizado de Prospera MEI, que pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores no Brasil. Entre as mudanças previstas está o aumento do teto anual de faturamento, hoje em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O pacote também permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente. Nas compras públicas, o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil, ampliando o espaço desse grupo nas contratações feitas por prefeituras, governos estaduais e órgãos federais.
As medidas são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com atuação conjunta dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Enquanto a sanção não ocorre, as regras atuais do MEI seguem valendo, inclusive o teto de faturamento de R$ 81 mil por ano e a obrigação de pagamento mensal do DAS, cujo atraso leva à inscrição em dívida ativa e pode resultar no cancelamento do CNPJ.
Com informações de ND Mais.
