O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) restabeleceu o reconhecimento dos cavalos como seres sencientes e sujeitos de direito no estado. A decisão, tomada por unanimidade pelo Órgão Especial da corte, foi publicada na terça-feira (13) e declarou inconstitucional a lei estadual 17.526, de 2018, que havia excluído os equinos dessa classificação no Código Estadual de Proteção aos Animais.
Na prática, volta a valer o texto original da legislação catarinense, que cita expressamente cães, gatos e cavalos como seres sencientes e sujeitos de direito. A decisão tem efeito retroativo: a norma que retirou os cavalos da lista deixa de produzir efeitos desde a data em que foi criada.
O que mudou desde 2018
Em janeiro de 2018, a lei estadual 17.485 incluiu cães, gatos e cavalos entre os animais reconhecidos como sencientes e sujeitos de direito em Santa Catarina. Poucos meses depois, porém, uma nova lei estadual alterou o texto e manteve apenas cães e gatos, deixando os equinos de fora da definição.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) questionou a alteração na Justiça, sustentando que a retirada dos cavalos representou um retrocesso na proteção animal, já que eles perderam o reconhecimento expresso na legislação estadual. Segundo o G1 SC, o relator do processo, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, entendeu que a mudança reduziu a proteção antes assegurada aos animais. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes do Órgão Especial.
A corte também avaliou que o argumento de evitar possíveis impactos do reconhecimento dos cavalos sobre atividades econômicas e esportivas não era suficiente para justificar a diminuição do nível de proteção previsto na lei anterior.
O que significa ser 'senciente'
Animais sencientes são aqueles capazes de sentir e perceber o mundo de forma consciente. Pela definição, os cavalos não apenas reagem a estímulos externos, mas vivenciam sensações e emoções como dor, medo, alegria e afeto. O enquadramento legal costuma servir de base para ações de fiscalização e para a repressão a maus-tratos, com reflexos sobre atividades que envolvem o uso de equinos, como o transporte de tração e eventos com animais.
Para o procurador de Justiça Isaac Newton Belota Sabba Guimarães, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC, a decisão acompanha os avanços da legislação de proteção animal e reforça a necessidade de evitar maus-tratos e sofrimento físico indevido. Segundo ele, ao restabelecer o reconhecimento expresso dos cavalos como seres sencientes e sujeitos de direito, o tribunal prestigia a evolução da legislação e o compromisso da sociedade com a proteção integral dos animais.
O entendimento vale para todo o território catarinense e recoloca os equinos no mesmo patamar legal de cães e gatos dentro do Código Estadual de Proteção aos Animais.
Com informações de G1 SC.
